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Política de privacidade

Última atualização: Maio de 2024

B23 Parcelamentos

Sumário

  1. Definições
  2. Sobre a B23
  3. Fundamentação Legal
  4. Controlador Operador
  5. Direitos do Usuário
  6. Direitos dos Usuários
  7. Do Tratamento de Dados Pessoais
  8. Término do Tratamento de Dados Pessoais
  9. Compartilhamento de Dados Pessoais
  10. Armazenamento de Dados Pessoais
  11. Segurança de Dados Pessoais
  12. Cookies e Tecnologias Similares
  13. Alterações na Política de Privacidade
  14. Suporte ao Usuário

    A privacidade do USUÁRIO é muito importante, por isso a B23 utiliza técnicas e mecanismos a fim de protegê-la.

  1. Definições

    1. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.709/2018;
    2. B23: B23 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA;
    3. Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
    4. Termos de Uso documento que rege as normas de direito negocial entre o USUÁRIO e a B23;
    5. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, de forma eletrônica ou física;
    6. Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da B23;
    7. Controlador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
    8. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
    9. Destinatário arrecadador: pessoa jurídica de direito público ou privado que receberá o repasse do valor das operações liquidadas pela B23;
    10. Adquirentes: empresas responsáveis por liquidar as transações financeiras via cartões de crédito/débito, através de comunicação com as bandeiras de cartões e junto aos bancos emissores a fim de processar as transações efetuadas;
    11. Parceiro: pessoa física ou jurídica que possui relação negocial com a B23, como prestador de serviços, fornecedor, consultor, contratado ou subcontratado;
    12. Terceiro: pessoa física ou jurídica sem vínculo com a B23;
    13. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica;
    14. Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
    15. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, de forma direta ou indireta a um indivíduo;
    16. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
    17. Arranjo de Pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina certo serviço de pagamento ao público a fim de facilitar transações financeiras;
    18. Armazenamento: manutenção ou conservação de dados em repositório;
    19. Avaliação: análise do dado com a finalidade de produzir informação útil;
    20. Cookies: são arquivos de texto que armazenam informações sobre a atividade do USUÁRIO em um determinado site, como preferências de navegação, dados de login ou itens similares;
    21. Chatbot: é um programa de computador que simula uma conversa humana com o usuário;
    22. Decisões automatizadas: são decisões tomadas em ferramentas e técnicas de Inteligência artificial, as quais utilizam algoritmos e programas computadorizados para tomada de decisões, ou seja, sem a intervenção humana.
    23. Endereço de protocolo de internet (endereço IP): código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
    24. Endereço eletrônico: e-mail
    25. Site da B23: https://www.b23parcelamentos.com.br/

  2. Sobre a B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA

    1. A B23 é uma empresa subadquirente que atua como facilitadora de pagamentos. Possui notória experiência em adimplemento de multas de trânsito, débitos tributários, taxas administrativas ou afins, via cartões de crédito/débito ou pela modalidade de pagamento instantâneo do tipo PIX, através do site: https://www.b23parcelamentos.com.br ou mediante atendimento presencial, por intermédio da utilização de equipamentos para leitura de cartões nos postos de atendimento ou em totens de autoatendimento localizados no território nacional.
    2. A B23 é credenciada na Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), nos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANS) regionais, nas Secretarias de Fazenda, em Prefeituras Municipais, entre outros entes públicos e privados. Nisso, também participa de arranjos de pagamento de acordo com a Resolução do BACEN n. 150/2021.

  3. Controlador e Operador

    1. A LGPD define o controlador como a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o operador é definido como pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. No caso, a B23 ocupa, simultaneamente, as duas funções, pois é responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados, atuando assim como controladora, e ainda realiza o referido tratamento de dados, ora como operadora, conforme art. 5º, incs. VI e VII da LGPD.

  4. Direitos do Usuário

    1. São direitos do USUÁRIO, do titular de dados pessoais, decorrentes da LGPD:
      1. Confirmação e acesso de dados (art. 18, inc.I e II da LGPD): ter confirmação de que os dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessá-los;
      2. Retificação de dados (art. 18, inc. III da LGPD): solicitar a correção de dados incompletos, errôneos e/ou desatualizados;
      3. Tratamento de dados (art. 18, inc. IV da LGPD): limitar o tratamento de dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
      4. Oposição (art. 18, § 2º da LGPD): a qualquer momento, o USUÁRIO poderá opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
      5. Portabilidade (art. 18, inc.V da LGPD): realizar a portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
      6. Revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD): solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
    2. O USUÁRIO poderá fazer consultas e pedidos sobre seus dados pessoais no campo “fale conosco” no site ou pelo e-mail: contato@b23s.com.br. Nisso, também poderá:
      1. Solicitar acesso, atualização e retificação dos seus dados;
      2. Desativar o envio de anúncios, ofertas e promoções;
      3. Solicitar a exclusão de seus dados;
      4. Revogar seu consentimento na forma da LGPD;
      5. Verificar a confidencialidade de dados; e
      6. Revisar as decisões automatizadas emanadas pelo Chatbot.

  5. Direitos dos Usuários

    1. O USUÁRIO deverá ter plena capacidade civil para utilizar/contratar os serviços da B23 na forma da lei. Também, a fim de utilizar o serviço, deverá fornecer seus dados pessoais ou de terceiro(s), neste último caso quando comprovada devida representação legal na forma da lei.
    2. Os dados pessoais poderão ser fornecidos voluntariamente pelo USUÁRIO ou mediante busca por parte da B23.
      1. É de responsabilidade do USUÁRIO conceder informações verdadeiras, consistentes e atualizadas. Caso a B23 venha detectar incoerências/inconsistências com as informações fornecidas ou, ainda, nos casos de pendências não suprimidas pelo USUÁRIO, a transação não será efetivada e, por conseguinte, será realizado o cancelamento com o consequente estorno/reembolso devido.
    3. São dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo USUÁRIO:
      1. Nome completo;
      2. Dados de documentos pessoais (CPF, RG);
      3. Informações de contato (número de telefone, e-mail e endereço residencial);
      4. Imagem pessoal ou foto do documento pessoal;
      5. detalhes do(s) cartão(s) de crédito/débito utilizado(s) na transação;
      6. dados veiculares; e
      7. demais dados necessários ao parcelamento/pagamento pelo USUÁRIO.
    4. A B23 também poderá coletar dados com:
      1. Entes públicos ou privados credores do(s) débito(s) a ser adimplido; e
      2. Parceiros negociais que atuem com a B23;
      1. A B23 protegerá os dados obtidos de acordo com as práticas descritas nesta Política e ainda cumprirá as restrições adicionais, eventualmente impostas pela fonte de dados.
    5. São dados informáticos coletados pela B23:
      1. Informações do(s) dispositivo(s) utilizado(s) pelo USUÁRIO para acesso ao site e outros dados capturados automaticamente, como tipo ou versão do navegador, sistema operacional ou configurações;
      2. Endereço IP da Internet do USUÁRIO;e
      3. Dados sobre a atividade de USUÁRIOS e visitantes no site.
    6. A B23 não se responsabiliza pela utilização de dados pessoais por pessoas não autorizadas.
    7. Os dados pessoais são coletados, principalmente, para:
      1. Realizar a consulta de débitos de natureza veicular;
      2. Permitir o adimplemento de débitos tributários, taxas administrativas ou afins;
      3. Realizar pagamentos de demais débitos de natureza privada;
      4. Simular os valores de parcelas ou formas de pagamentos disponíveis;
      5. Verificar a identidade do USUÁRIO de acordo com os requisitos jurídicos e executar ações de prevenção de fraudes;
      6. Validar, atualizar e corrigir dados pessoais, quando necessário;
      7. Preparar e manter um registo das operações realizadas e fazer o acompanhamento destas;
      8. Responder solicitações, reclamações, dúvidas ou sugestões do USUÁRIO;
      9. Oferecer serviços e funcionalidades que se adaptam de forma personalizada às necessidades dos USUÁRIOS; e
      10. Fornecer informações de novidade, atualização, novas funções ou serviços da plataforma via e-mail, mensagens texto (SMS), notificações push, ligações telefônicas ou qualquer outro meio idôneo.
    8. Os dados serão coletados ainda, eventualmente, para:
      1. Cumprir regulamentos aplicáveis emanados Banco Central do Brasil (BACEN), pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANS), pelos Departamentos de Estradas de Rodagem (DERs) ou ainda pelas Prefeituras Municipais, entre outros;
      2. Cumprir regulamentos de prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (ações de verificação de identidade, de perfil e histórico de transações);
      3. Cumprir regimes tributários de arrecadação, registro, informações ou auditoria em todos os âmbitos governamentais (Federal, Estadual ou Municipal);
      4. Treinar o modelo de algoritmo de detecção e prevenção automatizada de fraudes;
      5. Defender e exercer os direitos da B23, quando aplicável;
      6. Reivindicar os direitos da B23 em caso de violação destes Termos e Condições;
      7. Melhorar e personalizar a experiência do USUÁRIO no site; e
      8. Cumprir determinação governamental, legal, regulamentar ou Judicial, quando for o caso.
    9. Algumas das finalidades descritas acima podem não ser aplicáveis ao USUÁRIO, caso este não utilize o serviço associado às ditas finalidades.
    10. A B23 poderá utilizar os dados pessoais para outras finalidades gerais de negócio, como, por exemplo, na realização de pesquisas internas ou de mercado, remarketing, medição de efeitos, e ainda para gerenciamento, operação de comunicações, TI e sistemas de segurança da B23, quando for o caso.
    11. Na busca de débitos, o USUÁRIO tem ciência de que a B23 poderá utilizar-se de parceiros. Assim, apenas os dados estritamente necessários para a prestação de serviços serão divulgados ao(s) parceiro(s), quando necessário, respeitando o disposto na LGPD neste sentido.
    12. A B23 informa que na contratação de parceiros de serviços será cumprido os critérios de privacidade e proteção exigidos pela LGPD, bem como a Política Interna de Operações do(s) Parceiro(s) correspondente(s), a fim de garantir segurança ao USUÁRIO na forma da lei.
      1. Sempre que parceiros forem contratados para prover serviços à B23, será exigida a adequação aos padrões da LGPD.
    13. O USUÁRIO poderá receber, pelos canais de comunicação fornecidos, principalmente via endereço eletrônico, notificações de andamento de pedidos, confirmações de eventuais transações ou outros comunicados relacionados a marketing.
    14. A B23, ou parceiro autorizado a realizar validações e/ou verificações de Antifraude e afins, poderá contatar o USUÁRIO via ligação telefônica, e-mail, Whatsapp e/ou mensagem de texto (SMS) quando necessário.
    15. Em alguns casos, alguns dos dados mencionados acima podem ser considerados sensíveis de acordo com a legislação cabível, nestes casos, a B23 solicitará o consentimento expresso do USUÁRIO antes de processá-los.

  6. Do Tratamento de Dados Pessoais

    1. O tratamento de dados pessoais somente poderá ocorrer:
      1. mediante o fornecimento de consentimento do USUÁRIO;
      2. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
      3. pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou contratos, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD;
      4. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, quando possível, a anonimização de dados pessoais;
      5. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular de dados;
      6. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
      7. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
      8. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
      9. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção de dados pessoais; e
      10. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
    2. O USUÁRIO poderá revogar o consentimento de tratamento de dados pessoais a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, na forma do art. 8º, § 5º da LGPD. Neste caso terá ciência de que a interrupção do tratamento poderá ocasionar a não contratação efetiva dos serviços ofertados pela B23, a depender do caso.
    3. Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, a B23 comunicará previamente o USUÁRIO sobre as mudanças de finalidade, podendo este revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
    4. Segue abaixo o quadro de dados pessoais e a especificação de tratamento de forma unitária:
      Dados PessoaisTratamentosFinalidades
      Nome completoArmazenamento/AvaliaçãoIdentificação do usuário, possibilitar consulta à base de dados e execução do serviço
      Documento pessoal (RG, CPF)Armazenamento/AvaliaçãoIdentificação do usuário, possibilitar consulta à base de dados e execução do serviço
      Informações de contato (número de telefone, e-mail e endereço residencial)Armazenamento/AvaliaçãoIdentificação do usuário, possibilitar consulta à base de dados e execução do serviço
      Imagem pessoal e/ou foto do documento pessoalArmazenamento/AvaliaçãoIdentificação do usuário, possibilitar consulta à base de dados e execução do serviço
      Detalhes do(s) cartão(s) de crédito/débito Armazenamento/AvaliaçãoIdentificação do usuário, possibilitar consulta à base de dados e execução do serviço
      Dados veiculares e afins Armazenamento/AvaliaçãoIdentificação do usuário, possibilitar consulta à base de dados e execução do serviço
    5. A B23 realizará o tratamento dos dados pessoais com confidencialidade, na forma da lei.

  7. Término do Tratamento de Dados Pessoais

    1. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
      1. verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade almejada;
      2. fim do período de tratamento;
      3. comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do art. 8º da LGPD, resguardado o interesse público; ou
      4. determinação de autoridade nacional quando houver violação ao disposto nesta Lei.
    2. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação dos dados apenas na forma do art. 16 da LGPD para as seguintes finalidades:
      1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
      2. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
      3. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos a LGPD; ou
      4. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
    3. A B23, seus parceiros ou colaboradores autorizados, que intervenham em uma das fases do tratamento, obrigam-se a garantir a segurança da informação prevista na LGPD em relação aos dados pessoais mesmo após o término do tratamento.

  8. Compartilhamento de Dados Pessoais

    1. Os dados pessoais que sofrerem tratamento pela B23 não serão compartilhados com terceiros, observadas as ressalvas do art. 16 da LGPD.

  9. Armazenamento de Dados Pessoais

    1. A B23 manterá os dados pessoais pelo tempo necessário para alcançar as finalidades da coleta, bem como para fazer cumprir obrigações legais/contratuais ou defender direitos dos titulares.
    2. Para determinar o período de armazenamento das informações na base de dados da B23 são considerados os seguintes critérios:
      1. Cumprimento de determinação judicial, obrigação legal, investigativa ou contratual; e
      2. Manutenção de registros comerciais ou financeiros.
    3. Os dados pessoais serão armazenados durante o prazo necessário para efetivação do pagamento da transação realizada e poderão ser utilizados em casos de:
      1. busca de melhoria na qualidade dos serviços fornecidos;
      2. investigações de possíveis violações ocorridas;
      3. fraudes, ou possíveis falhas na segurança;
      4. proteger direitos da B23, de USUÁRIOS ou de parceiros;
      5. possíveis danos, por força de lei; e
      6. melhoria da experiência do USUÁRIO na utilização do sistema da B23.

  10. Segurança de Dados Pessoais

    1. A B23 adota medidas de segurança a fim de proteger dados pessoais de acessos não autorizados, de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilegal. Para isto, aplica mecanismos de confidencialidade e segurança de dados.
    2. Os sistemas utilizados pela B23 atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD e às demais normas regulamentares sobre a temática. Porém, sabendo que a transmissão de informação pela internet não é completamente segura, a B23 não garante a segurança absoluta dos dados durante a transmissão destes nos sites/aplicativos.
    3. O site utiliza criptografia a fim de que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, fazendo com que a transmissão ocorra de forma cifrada ou encriptada.
    4. Em caso de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar violação dos direitos e/ou liberdades que coloquem em risco a segurança de dados pessoais, de modo acidental ou ilícito, a B23 notificará os titulares e a autoridade nacional competente de forma imediata.
    5. A B23 não se responsabiliza pelo uso indevido de dados pessoais por parte de terceiros, caso estes últimos tiverem coletado e/ou processado diretamente esses dados ou ainda nos casos de culpa exclusiva do USUÁRIO.
      1. A B23 não poderá garantir a segurança de informações de acesso público no caso de vazamentos ou utilização dos dados por terceiros ou pessoas não autorizadas.
    6. Apenas colaboradores ou agentes autorizados podem ter acesso a dados pessoais, dependendo das finalidades específicas pelas quais foram coletados e por qual destinação serão utilizados.
    7. As medidas de segurança da B23 são continuamente monitoradas e revisadas periodicamente, considerando os avanços legais, tecnológicos e organizacionais.
      1. Os sistemas utilizados pela B23 são auditados e certificados de forma a atender às demandas emanadas pelo Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (PCI-DSS), evidenciando o mais alto nível de segurança exigido pelo mercado de uso de cartões de crédito.

  11. Cookies e Tecnologias Similares

    1. Para fins administrativos e operacionais, a B23 poderá utilizar Cookies. Estes permitem, por exemplo, o armazenamento de dados sobre o dispositivo utilizado pelo USUÁRIO, bem como seu local e horário de acesso ao site, entre outros.
    2. Nem todo Cookie contém dados pessoais, já que alguns podem ser utilizados apenas para que o serviço funcione corretamente.
    3. A B23 utiliza os seguintes tipos de Cookies:
      TiposFinalidade
      SessãoSão temporários e serão excluídos automaticamente quando o USUÁRIO fechar o navegador de internet
      PersistentesSão armazenados por um período mais longo e não são excluídos automaticamente
      TerceirosPermitem que terceiros coloquem cookies no navegador do USUÁRIO com a finalidade de análise, publicidade ou outras finalidades. Estes são controlados por terceiros e estão sujeitos às políticas de privacidade dos referidos
      FuncionalidadeSão essenciais para o funcionamento correto de específicas funcionalidades do site
      PublicidadeSão utilizados para personalizar a publicidade que o USUÁRIO observa no site.
    4. Quanto aos Cookies, o USUÁRIO poderá gerenciar seu consentimento através das configurações do navegador de internet e do painel de configuração disponível no site da B23, nisso, o USUÁRIO poderá decidir sobre a instalação, permanência e existência de Cookies em seu computador ou dispositivo.
    5. A qualquer momento, o USUÁRIO poderá excluir Cookies armazenados e configurar o navegador para solicitar aprovação antes de armazená-los ou impedir que assim sejam.
      1. Esse procedimento difere de cada tipo de navegador, por isso, sugere-se ao USUÁRIO que verifique as etapas de acordo com seu navegador.
    6. O USUÁRIO tem ciência de que caso venha a desativar Cookies, talvez não consiga utilizar todos os recursos oferecidos e disponíveis no site da B23.

  12. Alterações na Política de Privacidade

    1. A B23 se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a presente norma, especialmente, para adaptá-la às evoluções do serviço de parcelamento/adimplemento, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, supressão ou modificação daquelas já existentes.
    2. Recomenda-se ao USUÁRIO que verifique, periodicamente, nossa Política de Privacidade e os Termos de Uso.

  13. Suporte ao Usuário

    1. A B23 presta suporte e atendimento ao USUÁRIO, de segunda à sexta-feira, das 8h00min às 18h00min, pelo site no campo “fale conosco”, pelo WhatsApp nº (61) 99680-8563 e ainda pelo endereço eletrônico: contato@b23s.com.br.
    2. A B23 poderá contatar o USUÁRIO via ligação telefônica, endereço eletrônico, Whatsapp e/ou mensagem de texto (SMS), quando necessário.