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Termos de Uso e Condições do Site

Última atualização: Maio de 2024

B23 Parcelamentos

Sumário

  1. Aceitação dos Termos
  2. Definições
  3. Fundamentação legal
  4. Sobre a B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA
  5. Direitos do Usuário
  6. Responsabilidades do Usuário
  7. Responsabilidades da B23
  8. Dados pessoais
  9. Das transações
  10. Cancelamento da transação
  11. Responsabilidade Civil
  12. Cookies
  13. Conteúdo do Usuário
  14. Link e Hiperlink
  15. Alterações dos Termos de Uso
  16. Política de Privacidade
  17. Disposições gerais e finais
  18. Suporte ao Usuário

    Em caso de objeção aos Termos declarados nesta página, o USUÁRIO deverá interromper imediatamente o uso deste site.

  1. Aceitação dos termos

    1. O presente Termo representa um contrato de adesão firmado entre o USUÁRIO e a B23, ora fornecedora do serviço de parcelamentos de débitos pelo site https://b23parcelamentos.com.br/
    2. O USUÁRIO deverá ler este Termo, certificar-se de havê-lo compreendido, estar ciente de todas as condições nele estabelecidas e comprometer-se a cumpri-las integralmente
    3. Ao utilizar o serviço, o USUÁRIO manifesta estar de pleno acordo com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade da B23, sujeitando-se às condições elencadas
    4. Ao utilizar os serviços disponibilizados no site da B23, o USUÁRIO AFIRMA ter capacidade civil necessária para utilizar/contratar serviços da B23 na forma da lei.
    5. A B23 informa ainda que segue plenamente todos os parâmetros de proteção e segurança exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.709/2018.

  2. Definições

    1. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.709/2018;
    2. B23: B23 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA;
    3. Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
    4. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, de forma eletrônica ou física;
    5. Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da B23;
    6. Controlador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
    7. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
    8. Destinatário arrecadador: pessoa jurídica de direito público ou privado que receberá o repasse do valor das operações liquidadas pela B23;
    9. Adquirentes: empresas responsáveis por liquidar as transações financeiras via cartões de crédito/débito, através de comunicação com as bandeiras de cartões e junto aos bancos emissores a fim de processar as transações efetuadas;
    10. Parceiro: pessoa física ou jurídica que possui relação negocial com a B23, como prestador de serviços, fornecedor, consultor, contratado ou subcontratado;
    11. Terceiro: pessoa física ou jurídica sem vínculo com a B23;
    12. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica;
    13. Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
    14. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, de forma direta ou indireta a um indivíduo;
    15. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
    16. Arranjo de Pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina certo serviço de pagamento ao público a fim de facilitar transações financeiras;
    17. Termos de Uso: documento que rege as normas de direito negocial e contratual entre o USUÁRIO e a B23;
    18. Cookies: são arquivos de texto que armazenam informações sobre a atividade do USUÁRIO em um determinado site, como preferências de navegação, dados de login ou itens similares;
    19. Chatbot: é um programa de computador que simula uma conversa humana com o usuário;
    20. Decisões automatizadas: são decisões tomadas em ferramentas e técnicas de Inteligência artificial, as quais utilizam algoritmos e programas computadorizados para tomada de decisões, ou seja, sem a intervenção humana.
    21. Endereço de protocolo de internet (endereço IP): código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
    22. Endereço eletrônico: e-mail
    23. Site da B23: https://www.b23parcelamentos.com.br/

  3. Sobre a B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA

    1. A B23 é uma empresa subadquirente que atua como facilitadora de pagamentos. Possui notória experiência em adimplemento de multas de trânsito, débitos tributários, taxas administrativas ou afins, via cartões de crédito/débito ou pela modalidade de pagamento instantâneo do tipo PIX, através do site: https://www.b23parcelamentos.com.br ou mediante atendimento presencial, por intermédio da utilização de equipamentos para leitura de cartões nos postos de atendimento ou em totens de autoatendimento localizados no território nacional.
    2. A B23 é credenciada na Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), nos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANS) regionais, nas Secretarias de Fazenda, em Prefeituras Municipais, entre outros entes públicos e privados. Nisso, também participa de arranjos de pagamento de acordo com a Resolução do BACEN n. 150/2021.

  4. Direitos do Usuário

    1. De acordo com o art. 17 da LGPD, são direitos do USUÁRIO:
      1. Acompanhamento do pedido(s) realizado(s) pelo site;
      2. Utilização dos serviços com liberdade de escolha das condições de pagamento oferecidas pela B23 e sem discriminação;
      3. Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
      4. Acesso e obtenção de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados, salvo disposto no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal de 1988;
      5. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
      6. Proteção de suas informações pessoais na forma da lei;
      7. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
      8. Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
      9. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
      10. Faculdade em fornecer ou não o consentimento do tratamento de seus dados pessoais e sobre as consequências nos casos de negativa;
      11. Revogação do consentimento nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

  5. Responsabilidades do Usuário

    1. Para a utilização do serviço, como forma de segurança, oUSUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais ou de terceiro(s), neste último caso quando comprovada devida representação legal na forma da lei.
      1. O USUÁRIO é responsável pelos dados fornecidos, respondendo pelas consequências em caso de omissão, incoerência, insuficiência e/ou erros eventuais.
    2. O USUÁRIO se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados, bem como reconhece que a inconsistência e/ou insuficiência destes poderá implicar a não contratação dos serviços.
    3. O USUÁRIO é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, de origem dolosa ou culposa (inclusive decorrentes de violação de propriedade intelectual, quebra de sigilo e/ou direitos de personalidade), que sejam causados à B23, a parceiro(s), ou ainda, a outro USUÁRIO e/ou terceiro, inclusive em virtude de descumprimento do disposto neste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.
    4. Todo pagamento e/ou parcelamento realizado no site, seja pelo titular ou não do(s) cartão(s) de crédito/débito informado na transação ou pelo proprietário ou não do(s) veículo(s) informado(s), se for caso de débito veicular, é de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
    5. Ademais, a B23 não se responsabiliza por:
      1. Equipamento de propriedade do USUÁRIO que venha a ser infectado ou invadido por atacantes/vírus diversos;
      2. Equipamento de propriedade do USUÁRIO que venha a apresentar falhas ou avarias no momento da contratação dos serviços;
      3. Monitoramento clandestino realizado em equipamento de propriedade do USUÁRIO;
      4. Perímetro inseguro que, possivelmente, circunde o USUÁRIO.
    6. Em nenhuma hipótese, a B23 será responsável pela instalação, em equipamento de propriedade do USUÁRIO, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malwares, worm, ou outro que venha a ser criado) em decorrência da navegação no site da B23 pelo USUÁRIO.
    7. É vedado ao USUÁRIO, sob pena de responsabilidade na forma da lei:
      1. Reproduzir, republicar, duplicar, copiar, alienar, locar, sublicenciar e/ou comercializar, direta ou indiretamente, qualquer conteúdo de propriedade da B23;
      2. Executar e/ou exibir publicamente qualquer conteúdo do B23 sem autorização;
      3. Utilizar o site contrário a lei ou com a finalidade de causar danos à B23, parceiro(s) ou terceiro(s);
      4. Realizar mineração de dados;
      5. Utilizar este site como forma de promoção, publicidade e/ou marketing empresarial;
      6. Realizar consultas ou obtenção de dados fornecidos pelo site com a finalidade de consulta de débitos sem intenção de pagamento, ou ainda com intenção de revenda, obtenção de lucro ou vantagem indevida, sob pena de responsabilidade na forma da lei.

  6. Responsabilidades da B23

    1. A B23 se compromete a cumprir todas as legislações aplicáveis ao uso e tratamento correto de dados pessoais de forma a preservar a privacidade e os demais direitos dos titulares destes dados.
    2. A B23 poderá, mediante ordem judicial ou imposição legal, compartilhar informações necessárias à investigações ou tomar medidas supervenientes diante de atividades ilegais, suspeitas de fraude e/ou ameaças potenciais contra o sistema da B23. Caso ocorra, a B23 notificará o USUÁRIO.
    3. Em relação às informações disponibilizadas pelo USUÁRIO, a B23 não se responsabiliza nos casos de informações equivocadas, incoerentes, insuficientes, adulteradas e/ou desatualizadas apresentadas pelo USUÁRIO.
    4. A B23 assume o compromisso de controlar a segurança e proteção de dados pessoais na forma da lei.

  7. Dados pessoais

    1. Ao acessar o site, informações específicas sobre o USUÁRIO, como endereços de protocolo de Internet (IP), navegação no site, softwares e tempo de navegação, juntamente com outras informações semelhantes, poderão ser armazenadas nos servidores da B23. As informações sobre identidade, nome, endereço residencial, detalhes de contato, informações de faturamento e/ou outras informações armazenadas neste site serão usadas estritamente para fins estatísticos e não serão publicadas para acesso geral.
      1. Embora siga os padrões da LGPD, a B23 não garante a segurança absoluta de dados durante a transmissão destes nos sites/aplicativos.
    2. Para a realização e eficiência do serviço de parcelamento de débitos veiculares, a B23 poderá solicitar os seguintes dados pessoais, e ainda evidência de sua veracidade, como nome completo, CPF, RG, endereço eletrônico, número de telefone, endereço residencial, detalhes do(s) cartão(s) de crédito/débito utilizado(s) na transação, dados do(s) veículo(s), códigos de barras correspondente(s) ao(s) débito(s) que será(ão) quitado(s) e demais dados relacionados à conclusão do parcelamento pelo USUÁRIO, por isso, este deve inserir informações verdadeiras e atualizadas, devendo ainda estar disponível para contato em casos de eventuais solicitações adicionais.
    3. Todos os dados pessoais são assegurados pelo o sistema de verificação e antifraude, conforme os parâmetros de proteção da LGPD.
    4. Na busca de débitos, o USUÁRIO concede autorização à B23 para acessar e coletar dados pessoais de bases de dados cujo acesso é público – tanto dados compartilhados pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), quanto pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) regional, pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) regional ou pelas Prefeituras Municipais, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas (art. 7º da LGPD).
    5. Na busca de débitos, o USUÁRIO tem ciência de que a B23 poderá utilizar-se de parceiros. Assim, apenas os dados estritamente necessários para a prestação de serviços serão divulgados ao(s) parceiro(s), quando necessário, respeitando o disposto na LGPD neste sentido.
    6. A B23 informa que na contratação de parceiros de serviços será cumprido os critérios de privacidade e proteção exigidos pela LGPD, bem como a Política Interna de Operações do(s) Parceiro(s) correspondente(s), a fim de garantir segurança ao USUÁRIO na forma da lei.
      1. Sempre que parceiros forem contratados para prover serviços à B23, será exigida a adequação aos padrões de privacidade da B23.
    7. A autorização, concedida e reconhecida pelo USUÁRIO, por livre manifestação de vontade, autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais pela B23 para fins exclusivos à prestação de serviço.
    8. Qualquer identificação pessoal, chave de segurança e/ou senha que o USUÁRIO tenha são confidenciais, devendo este zelar pelas divulgações que realizar.
    9. Conforme art. 18 da LGPD, o USUÁRIO poderá solicitar a correção e/ou remoção das informações pessoais fornecidas à B23, salvo se o pedido prejudicar a efetivação de pagamento(s) do(s) serviço(s) contratado(s) pelo USUÁRIO, o qual será notificado do disposto.
      1. A solicitação deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico: contato@b23s.com.br. Neste caso, a B23 ainda poderá manter alguns dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO em sua base de dados, a fim de cumprir determinação legal, conforme disposto no art. 16 da LGPD.
    10. A B23 informa que, salvo determinação legal e/ou judicial, as informações do USUÁRIO não serão transferidas a terceiros e/ou utilizadas em destinação e/ou finalidade diversa do motivo da coleta ou ainda que não tenha sido autorizada pelo USUÁRIO. Reitera-se que o acesso às informações fornecidas pelo USUÁRIO apenas serão acessadas por colaboradores, ora operadores, autorizados para o manuseio das mesmas.
    11. A B23 informa que poderá contatar o USUÁRIO a fim de solicitar ou encaminhar informação necessária relativa à transação realizada.
    12. Demais esclarecimentos sobre coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais constam em nossa Política de Privacidade.

  8. Das transações

    1. Sem prejuízo de outros credenciamentos de cunho privado, reitere-se que a B23 também é credenciada em diversos entes públicos o que possibilita o parcelamento de débitos de natureza veicular, como tributos e débitos afins. Posto isto, podem existir débitos que não constarão na busca do site pelo USUÁRIO, como multas do sistema de Registro Nacional de Infrações (RENAINF), alguns débitos inscritos em dívida ativa, restrições administrativas, comunicados de venda, ou ainda taxas de vistoria, transferência, emplacamento, aprovação do selo de Gás Natural Veicular (GNV), gravame, diárias no pátio, até mesmo alguns débitos federais em razão de não constarem no próprio sistema do respectivo ente público correspondente em que está sendo consultado o débito, pois isto, sugere-se ao USUÁRIO, caso não verifique o referido débito pelo site, que entre em contato com o ente público credor do débito para demais esclarecimentos.
      1. O USUÁRIO ainda tem ciência de que o site mostrará todos os débitos do(s) veículo(s) em aberto e que estejam aptos para pagamento mediante à disponibilidade dos mesmos pelo ente competente.
    2. Além da possibilidade de pagamento/parcelamento de débitos veiculares, o USUÁRIO poderá adimplir débitos de natureza privada mediante apresentação de guia ou boleto válido para adimplemento. Neste caso, a confirmação de pagamento somente ocorrerá após a verificação da veracidade e procedência do débito junto ao Banco Verificador correspondente e, ainda, que o pagamento seja permitido por lei.
    3. O pagamento pelo USUÁRIO poderá ser realizado por diversos meios, notadamente, via cartão de crédito/débito — pelas principais bandeiras — ou pelo método de pagamento instantâneo do tipo PIX.
    4. Atualmente, o sistema de pagamentos da B23 permite o uso de mais de 1 (um) cartão de crédito/débito nas transações pelo site. Ainda assim, o USUÁRIO tem ciência de que o site poderá oferecer eventual resistência no caso de parcelamento(s) de débito(s) em mais de um cartão de crédito.
    5. No caso de utilização de cartão(s) de crédito/débito peloUSUÁRIO, de titularidade de terceiro(s), poderá ser exigida comprovação de autorização emitida pelo titular(s) do cartão(s), sob pena de cancelamento da transação.
    6. A quitação definitiva dos débitos ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após a captura do valor do cartão de crédito ou após a plena confirmação de recebimento dos valores por outras formas de pagamento, como PIX ou cartão de débito, sendo que após a liquidação realizada pela B23, o prazo e baixa do débito dependerá somente do respectivo ente público ou privado onde o débito fora originado.
    7. O USUÁRIO tem ciência de que o processo de liquidação bancária poderá ocorrer de forma automática em até 30 (trinta) minutos contados da realização da transação pelo site.
    8. Uma vez realizado o pagamento, de débito de natureza veicular ou diversa, com a consequente liquidação bancária, o USUÁRIO tem ciência de que não será possível o cancelamento da(s) operação(s) por parte da B23 após o repasse do montante adimplido ao ente competente, isto é, ao destinatário arrecadador do débito. Neste caso, diante da impossibilidade de cancelamento, o USUÁRIO poderá contatar o ente competente a fim de dirimir quaisquer dúvidas neste sentido.
    9. No caso de incoerências/insuficiências das informações fornecidas pelo USUÁRIO e/ou ainda nos casos de pendências não suprimidas por este, o pagamento não será efetivado e, consequentemente, será realizado o cancelamento da operação com a consequente emissão do estorno do(s) valor(s) transacionado ao USUÁRIO na forma dos itens 10.5, 10.5.1 e 10.5.2 destes Termos.
    10. No caso de incoerências/insuficiências das informações fornecidas pelo USUÁRIO e/ou ainda nos casos de pendências não suprimidas por este, o pagamento não será efetivado e, consequentemente, será realizado o cancelamento da operação com a consequente emissão do estorno do(s) valor(s) transacionado ao USUÁRIO na forma dos itens 10.5, 10.5.1 e 10.5.2 destes Termos.
    11. O USUÁRIO poderá receber notificação, via endereço eletrônico ou outro meio idôneo, sobre o status de seu pedido, após finalizada a transação. O USUÁRIO também poderá fazer o acompanhamento pelo site, através do ícone de “autoatendimento” via Chatbot.

  9. Cancelamento de transação

    1. A B23 compreende que, apesar da eficiência, renome, agilidade e praticidade dos serviços prestados, é direito do USUÁRIO a interrupção da relação contratual com o consequente cancelamento da prestação de serviço na forma da lei.
    2. Por questões jurídicas, o cancelamento solicitado pelo USUÁRIO com o consequente estorno/reembolso somente poderá ocorrer ANTES do repasse pela B23 do montante adimplido ao ente competente público ou privado, isto é, ao destinatário arrecadador do débito. Após o repasse, apenas o destinatário detém o condão de eventual cancelamento, exceto se houver responsabilidade da B23 por um erro ou falha no processamento do pagamento devidamente comprovada.
    3. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento pelo site no campo “fale conosco” ou mediante envio de solicitação ao endereço eletrônico: contato@b23s.com.br, antes que ocorra o repasse dito no item acima.
    4. Na solicitação, o USUÁRIO deve especificar a motivação do pedido de cancelamento, a fim de facilitar a prestação de serviço pela B23, sabendo que a solicitação poderá ser negada caso o pagamento já tenha sido efetuado ao ente arrecadador do débito.
    5. Após a solicitação, a B23 avaliará se há débito em aberto ou em trâmite que possa impedir o cancelamento.
      1. Após aprovação da solicitação de cancelamento, a B23 realizará o reembolso de valores tratando-se de pagamento instantâneo do tipo PIX em até 5 (cinco) dias úteis ao USUÁRIO.
      2. Tratando-se de cartão de crédito/débito, a B23 realizará solicitação de estorno à adquirente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Posteriormente, a adquirente iniciará o processo de estorno. O tempo de duração do procedimento será definido pela própria adquirente. Em caso de dúvidas, o USUÁRIO deverá consultar o Banco emissor do cartão utilizado para informações adicionais.
    6. O cancelamento da transação realizada também poderá ocorrer pela B23, quando verificada fraude(s), ou ainda diante de inconsistência(s) bancária(s) decorrente(s) de banco(s), adquirente(s) ou de bandeira(s) utilizada(s) na(s) transação(s). Neste caso, o USUÁRIO será notificado da situação para tomada de providências cabíveis.
    7. É de responsabilidade do USUÁRIO conceder informações verdadeiras, consistentes e atualizadas para a devida prestação de serviço. Caso a B23 venha por detectar incoerências/inconsistências com as informações fornecidas ou, ainda, nos casos de pendências não suprimidas, a transação não será efetivada e, por conseguinte, será realizado o cancelamento com o consequente estorno/reembolso do valor devido ao USUÁRIO.
    8. Após a transação(s) efetivada(s), devidamente liquidada(s) e após o repasse(s) pela B23 ao destinatário arrecadador do débito, caso o USUÁRIO venha realizar contestação bancária, com viés fraudulento junto ao emissor do cartão de crédito/débito, com intenção de ocasionar chargeback, a fim de obter vantagem indevida de cunho estelionatário, o USUÁRIO responderá por eventuais prejuízos que causar à B23 e/ou a parceiros, sem prejuízo de responsabilidade nas esferas cível, criminal e/ou administrativa no que for cabível (art. 171 do Código Penal). O USUÁRIO também estará sujeito a essa responsabilidade caso venha a utilizar cartão(s) de crédito/débito de titularidade de TERCEIRO(S) que posteriormente venha realizar a contestação bancária em razão de não reconhecer a operação realizada em seu cartão pessoal.

  10. Responsabilidade Civil

    1. Nos moldes da LGPD e do Marco Civil da Internet, a B23 assume a responsabilidade de manter a privacidade e segurança das informações e dados pessoais do USUÁRIO, mantendo seguro seus servidores com as ferramentas digitais e técnicas necessárias. Cabe reiterar que nenhum sistema é absolutamente seguro ou isento de falhas, por isso B23 não se responsabiliza por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de invasões na presente plataforma, salvo má conduta, dolo ou culpa exclusiva da B23 devidamente apurada judicialmente.
    2. O USUÁRIO tem ciência na possibilidade de indenizar a B23 ou seus parceiros, em relação às ações, reclamações, responsabilidades, perdas ou danos decorrentes do uso indevido deste site, incluindo, qualquer reclamação relacionada a violação das disposições destes termos.
    3. A B23 reserva o direito e critério exclusivo, sem aviso prévio, de negar acesso e uso do site (incluindo bloqueio de endereço de IP específico, se necessário for) ao USUÁRIO nos casos de violação destes Termos ou legislação vigente.
    4. Estes Termos serão redigidos e interpretados de acordo com as leis vigentes. O USUÁRIO se submete, incondicionalmente, à Jurisdição brasileira para resolução de eventuais litígios.

  11. Cookies

    1. Para fins administrativos e operacionais, a B23 poderá utilizar Cookies, sendo facultado ao USUÁRIO, a qualquer instante, ativar ou desativar a função de exibição de Cookies em seu navegador de internet.
    2. A B23 utiliza os seguinte tipos de Cookies:
      1. Cookies de sessão: são temporários e serão excluídos automaticamente quando o USUÁRIO fechar o navegador de internet;
      2. Cookies persistentes: são armazenados por um período longo e não são excluídos automaticamente;
      3. Cookies de terceiros: permitem que terceiros coloquem Cookies no navegador do USUÁRIO com a finalidade de análise, publicidade ou outras finalidades. Esses Cookies são controlados por terceiros e estão sujeitos às políticas de privacidade dos referidos terceiros;
      4. Cookies de funcionalidade: são essenciais para o funcionamento correto de específicas funcionalidades do site;
      5. Cookies de publicidade: são utilizados para personalizar a publicidade que o USUÁRIO observa no site.
    3. O USUÁRIO poderá controlar e/ou excluir Cookies, a qualquer momento, através das configurações de seu navegador de internet.
    4. O USUÁRIO possui ciência de que algumas funcionalidades do site podem não funcionar corretamente no caso de desativação de alguns Cookies.

  12. Conteúdo do Usuário

    1. O Conteúdo do USUÁRIO significa qualquer áudio, vídeo, texto, imagens, outro material que o USUÁRIO decida exibir neste Site. Ao exibi-lo, este concede à B23 uma licença não exclusiva, mundial, irrevogável, isenta de royalties e sublicenciável para usar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir e distribuir em qualquer mídia necessária.
    2. O referido conteúdo é exclusivo dos USUÁRIOS e não deve infringir os direitos de terceiros. A B23 reserva-se o direito de remover qualquer parte do conteúdo deste site a qualquer momento, sem aviso prévio. A B23 têm permissão para monitorar as atividades do USUÁRIO no site e remover qualquer conteúdo deste que seja considerado impróprio, ofensivo, contrário às leis, regulamentos aplicáveis ou que cause uma violação destes Termos.

  13. Alterações dos Termos de Uso

    1. A B23 reserva o direito de alterar, a qualquer momento, estes Termos de Uso, conforme necessidades negociais ou legais, seja para supressão, dilação e/ou criação de disposições, quando necessário. Neste caso, qualquer alteração e/ou atualização passará a vigorar a partir da data de publicação neste site, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a conferência e acompanhamento constante das alterações/atualizações realizadas.

  14. Política de Privacidade

    1. A Política de Privacidade trata da utilização de dados pessoais pela B23 na forma da LGPD.
    2. Para mais informações, acesse nossa Política de Privacidade.

  15. Disposições gerais e finais

    1. O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela B23 para a operacionalização da alternativa de pagamento, como o referido site, demais softwares desenvolvidos, marcas, logotipos, patentes, segredos comerciais e demais direitos autorais permanecem integralmente e exclusivamente de propriedade da B23, por isso, é vedado ao USUÁRIO reproduzir, plagiar, apresentar, alugar, oferecer e/ou expor qualquer cópia de qualquer objeto de propriedade intelectual, seja da B23 ou de seus parceiros, sob pena de responsabilidade na forma da lei.
    2. Eventual reclamação ou controvérsia relacionada a este Termo de Uso ou da Política de Privacidade será dirimida exclusivamente pela Circunscrição Judiciária de Brasília do Distrito Federal.
    3. Caso qualquer disposição ou item deste Termo venha a ser declarado nulo pelo Judiciário, não implicará na vigência dos demais itens remanescentes.
    4. Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial cabível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na forma da LGPD.
    5. A B23 informa que seus serviços podem apresentar erros e indisponibilidades, por tratar-se de meios digitais de funcionamento, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos decorrido de indisponibilidade temporária do sistema.
    6. Eventualmente, a B23 poderá realizar alterações (updates) em seu sistema, com a finalidade de aprimorar o serviço ofertado ou para se adequar às exigências normativas, independentemente de aviso prévio, sempre que necessário.

  16. Suporte ao Usuário

    1. A B23 presta suporte e atendimento ao USUÁRIO, de segunda à sexta-feira, das 8h00min às 18h00min, pelo site no campo “fale conosco”, pelo WhatsApp nº (61) 99680-8563 e ainda pelo endereço eletrônico: contato@b23s.com.br.
    2. A B23 poderá contatar o USUÁRIO via ligação telefônica, endereço eletrônico, Whatsapp e/ou mensagem de texto (SMS), quando necessário.